Documento |
Proposta de emenda à Constituição
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Número Legislativo |
7
/ 2007
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Ementa |
Acrescenta o artigo 123-A, que dispõe sobre o uso dos bens públicos por entidades aos quais for concedida, permitida ou delegada a prestação de serviço público.
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Data de Publicação |
23/06/2007
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Regime |
Emenda à Constituição
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Autor(es) |
Celso Giglio
,
Estevam Galvão
,
José Augusto
,
Campos Machado
,
Said Mourad
,
Rafael Silva
,
Rita Passos
,
Simão Pedro
,
Samuel Moreira
,
Sebastião Almeida
,
Fernando Capez
,
Vinicius Camarinha
,
Pedro Tobias
,
André Soares
,
Orlando Morando
,
Mauro Bragato
,
Celino Cardoso
,
Maria Lúcia Amary
,
João Caramez
,
Marcos Zerbini
,
Vanderlei Siraque
,
Gil Arantes
,
Edson Giriboni
,
Rodolfo Costa e Silva
,
Davi Zaia
,
Marcos Martins
,
Edson Ferrarini
,
Valdomiro Lopes
,
Aldo Demarchi
,
Barros Munhoz
,
João Barbosa
,
Hamilton Pereira
,
Bruno Covas
,
Aloisio Vieira
,
Mário Reali
,
Uebe Rezeck
,
Gilson de Souza
,
José Cândido
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
BEM PÚBLICO, COMBUSTÍVEL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DIREITO DE USO, DIREITO PRIVADO, DIREITO PÚBLICO, ENERGIA, ENERGIA ELÉTRICA, ENTIDADE, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LOGRADOURO PÚBLICO, PERMISSÃO DE USO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO (PRESTAÇÃO DE), SERVIÇO PÚBLICO, TELECOMUNICAÇÃO, VIA PÚBLICA
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Etapa Atual |
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