17/08/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 17/08/2007 |
20/08/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
21/08/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
22/08/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
23/08/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
24/08/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
28/08/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
07/11/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável |
07/11/2007 |
Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
14/11/2007 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública |
29/11/2007 |
Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI. |
12/03/2008 |
Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável na Comissão de Segurança Pública, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
12/03/2008 |
Recebido com parecer do relator Olímpio Gomes favorável, pela Comissão de Segurança Pública |
15/03/2008 |
Publicados: Parecer nº 597/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 598/08, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 40 e 41) |
15/03/2008 |
Aprovada, conclusivamente,a proposição, em 12/03/08, pela Comissão Segurança Pública, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 41) |
17/03/2008 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
18/03/2008 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
19/03/2008 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
11/04/2008 |
Recebido pelo Governador em: 11/04/2008 - prazo para sanção: 06/05/2008. |
11/04/2008 |
Recebido pelo Governador em: 11/04/2008 - prazo para sanção: 06/05/2008. |
12/04/2008 |
Publicado Autógrafo nº 27.572 (DA p. 16) |
12/04/2008 |
Aguardando Sanção |
06/05/2008 |
Publicada a Lei nº 12.977, de 05 de maio de 2008. (DOE p.1) |
06/05/2008 |
Convertido na Lei nº 12.977, de 05 de maio de 2008. |
19/05/2008 |
Arquive-se. |
25/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.014 |