22/06/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 22/06/2007 |
25/06/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
26/06/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
27/06/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
28/06/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
29/06/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
02/07/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
23/11/2007 |
Recebido com os documentos solicitados pelo relator |
10/12/2007 |
Devolvido com os documentos solicitados pelo relator |
28/02/2008 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI. |
29/02/2008 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
12/03/2008 |
Aprovada, conclusivamente, a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
12/03/2008 |
Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
19/03/2008 |
Publicado Parecer nº 645/08, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 30) |
19/03/2008 |
Aprovada, conclusivamente,a proposição, em 12/03/08, pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.33) |
19/03/2008 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
24/03/2008 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
25/03/2008 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
10/04/2008 |
Recebido pelo Governador em: 10/04/2008 - prazo para sanção: 05/05/2008. |
11/04/2008 |
Publicado Autógrafo nº 27.625 (DA p. 19) |
11/04/2008 |
Aguardando Sanção |
25/04/2008 |
Publicada a Lei nº 12.955, de 24 de abril de 2008. (DOE p.1) |
25/04/2008 |
Convertido na Lei nº 12.955, de 24 de abril de 2008. |
25/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.012 |