26/06/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 26/06/2007 |
27/06/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
28/06/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
29/06/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
02/07/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
03/07/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
10/07/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
13/02/2008 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
14/02/2008 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
20/02/2008 |
Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável na Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
20/02/2008 |
Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
04/03/2008 |
Publicado Parecer nº 290/08, da CCJ- favorável à proposição. (DA p. 25) |
04/03/2008 |
Aprovado o projeto, conclusivamente, em 20/02/08, pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.28) |
04/03/2008 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
05/03/2008 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
06/03/2008 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
14/03/2008 |
Recebido pelo Governador em: 14/03/2008 - prazo para sanção: 07/04/2008. |
15/03/2008 |
Publicado Autógrafo nº 27.522 (DA p. 41) |
15/03/2008 |
Aguardando Sanção |
04/04/2008 |
Publicada a Lei nº 12.883, de 3 de abril de 2008. (DOE p.1) |
04/04/2008 |
Convertido na Lei nº 12.883, de 3 de abril de 2008. |
28/04/2008 |
Arquive-se. |
22/04/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.015 |