Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 624 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 624 / 2007
Ementa Institui multa para dano ambiental originário do lixo, depositado em via pública.
Data de Publicação 28/06/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores EDUCAÇÃO, LIXO, LIXO DOMÉSTICO, LIXO ORGÂNICO, MEIO AMBIENTE, MULTA, PODER PÚBLICO, POLÍCIA MILITAR, RESÍDUO SÓLIDO, SANÇÃO, SAÚDE, VIA PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
28/06/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 24 em 28/06/2007
29/06/2007 Pauta de 1ª sessão.
30/06/2007 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Gilmaci Santos. (DA p. 18)
02/07/2007 Pauta de 2ª sessão.
03/07/2007 Pauta de 3ª sessão.
04/07/2007 Pauta de 4ª sessão.
05/07/2007 Pauta de 5ª sessão.
11/07/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
20/07/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2007 Distribuído ao Deputado André Soares
04/10/2007 Publicado requerimento do autor solicitando designação de RE. (DA p. 21
04/10/2007 Recebido com parecer do relator André Soares favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.
05/10/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
08/10/2007 Presidente solicita Relator Especial.
09/10/2007 Juntado pedido de R.E.
16/10/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CCJ
18/10/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda nº01, do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/10/2007 Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
19/10/2007 Distribuído ao Deputado Rodolfo Costa e Silva
12/12/2007 Aprovado o parecer do Deputado Rodolfo Costa e Silva, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.
12/12/2007 Recebido com parecer do relator Rodolfo Costa e Silva favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1., pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
19/12/2007 Publicados: Parecer nº 3402/07, de RE pela CCJ, Deputado André Soaresf-favorável à proposição e contrário à emenda nº 1 e Parecer nº 3403/07, da CDMA- favorável à proposição e contrário à emenda nº 1. (DA p. 20)
19/12/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/10/2007 3402 / 2007 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda nº01 André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
12/12/2007 3403 / 2007 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Rodolfo Costa e Silva Comissão de Defesa do Meio Ambiente  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. André Soares  
1 30/06/2007 Emenda de Pauta 1 Dispõe sobre multa por dano ambiental Gilmaci Santos  
Total: 1 ocorrência(s)
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