Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 29 /2007

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 29 / 2007
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.354 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o acórdão concernente ao processo TC 018305/026/92, que julgou irregulares os 4º e 5º termos de alteração à conversão dos valores contratuais celebrados entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a Empresa Ypê Engenharia.
Data de Publicação 29/06/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/08/2012 - Publicado Ofício nº 3460/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo- 6o. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital , comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP no.445/2012 - 6o. P.J.(DA p. 7)

Tramitação

Data Descrição
29/06/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 29/06/2007
29/06/2007 Autuado do Processo RGL 714/2007
02/07/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
02/07/2007 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, (nos termos do artigo 239, § 4º da XII CRI).
03/07/2007 Entrada na CFC.
06/08/2007 Presidente solicita RE.
19/09/2007 Designado R.E. o Deputado Samuel Moreira.
17/10/2008 Presidente solicita devolução.
18/12/2008 Devolvido sem parecer.
10/02/2009 Designado R.E. o Deputado Bruno Covas.
04/03/2009 Devolvido sem parecer.
12/03/2009 Designado R.E. o Deputado Paulo Alexandre Barbosa.
03/04/2009 Devolvido sem parecer.
22/04/2009 Designada R.E. a Deputada Célia Leão.
29/04/2009 Recebido com parecer contrário ao PDL, da relatora especial Célia Leão, pela Comissão de Fiscalização e Controle
01/05/2009 Publicado Parecer nº 689/09, de RE pela CFC, Deputada Célia Leão-contrário à proposição. (DA p.41)
01/05/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberaçao conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/03/2012 Aprovado o PDL, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
31/03/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 27/03/12. (DA p. 14)
02/04/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
03/04/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
09/04/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
19/04/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.354, de 18 de abril de 2012. (DA p. 15)
14/05/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0068477/2012, ofício SGP nº 2521/2012.
16/05/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.046
02/07/2012 Recebido ofício nº 3460/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimôno Público e Social da Capital, subscrito pelo Promotor de Justiça César Dario Mariano da Silva, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 445/2012.
18/08/2012 Publicado Ofício nº 3460/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo- 6o. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital , comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP no.445/2012 - 6o. P.J.(DA p. 7)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/04/2009 689 / 2009 contrário ao PDL contrário ao PDL Célia Leão Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/04/2012 Decreto Legislativo 2354 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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