01/12/1994 |
Publicado no Diário da Assembléia |
02/12/1994 |
Pauta de 1ª Sessão |
08/12/1994 |
Pauta de 5ª Sessão |
13/12/1994 |
Recebido do DOL para distribuição (1700) |
20/03/1995 |
Arquivado nos termos do art.178, da VII C.R.I. |
24/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação (431) |
25/03/1995 |
Publicado o despacho |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.05.002 |