11/07/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 11/07/2007 |
01/08/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
02/08/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
03/08/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
04/08/2007 |
Publicada Emenda nº 1, do Deputado Simão Pedro. (DA p. 11) |
06/08/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
07/08/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
13/08/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. |
03/09/2008 |
Rejeitado o parecer do Relator, pela Comissão de Constituição e Justiça, e designada a deputada Maria Lúcia Amary para redigir o vencido contrário |
08/10/2008 |
Ciência do Vencido, contrário ao projeto e à emenda nº 1 |
14/10/2008 |
Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary contrário ao projeto e à emenda nº 1, pela Comissão de Constituição e Justiça |
15/10/2008 |
Publicado Parecer nº3473/08, da CCJ-contrário à proposição. (DA p.43 e 44) |
15/10/2008 |
VOTAÇÃO PRÉVIA |
24/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23) |
01/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102 |