11/07/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 11/07/2007 |
01/08/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
02/08/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
03/08/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
06/08/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
07/08/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
08/08/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
10/08/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
28/09/2007 |
Anexado o Projeto de lei 16/2006. |
23/11/2007 |
Recebido com os documentos solicitados pelo relator |
08/05/2008 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - Artigo 31, I e § 1º, 5 c.c artigo 33, II da XII CRI. |
28/05/2008 |
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
28/05/2008 |
Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
03/06/2008 |
Publicado Parecer nº 2220/08, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 50) |
03/06/2008 |
Aprovada, conclusivamente, a proposição, em 28/05/08, pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.52) |
03/06/2008 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
04/06/2008 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
05/06/2008 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
26/06/2008 |
Recebido pelo Governador em: 26/06/2008 - prazo para sanção: 18/07/2008. |
27/06/2008 |
Publicado Autógrafo nº 27.836 (DA p. 22) |
27/06/2008 |
Aguardando Sanção |
17/07/2008 |
Publicada a Lei nº 13.136, de 16 de julho de 2008. (DOE p.1) |
17/07/2008 |
Convertido na Lei nº 13.136, de 16 de julho de 2008. |
06/08/2008 |
Arquive-se. |
25/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.019 |