10/08/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 10/08/2007 |
13/08/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
14/08/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
15/08/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
16/08/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
17/08/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
20/08/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. MESA. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
21/08/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
21/09/2007 |
Distribuído ao Deputado Rui Falcão |
04/10/2007 |
Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável |
17/10/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável |
26/10/2007 |
Entrada na Mesa |