24/08/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 24/08/2007 |
27/08/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
28/08/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
29/08/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
30/08/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
31/08/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
03/09/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
04/09/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
07/04/2008 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI. |
09/04/2008 |
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
09/04/2008 |
Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
18/04/2008 |
Publicado Parecer nº 1414/08, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 16) |
18/04/2008 |
Aprovada, conclusivamente, a proposição, em 09/04/08, pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 21) |
18/04/2008 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
22/04/2008 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
23/04/2008 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
15/05/2008 |
Recebido pelo Governador em: 15/05/2008 - prazo para sanção: 06/06/2008. |
16/05/2008 |
Publicado o Autógrafo nº 27.717. DA (p. 21 ) |
07/06/2008 |
Publicada a Lei nº 13.051, de 06 de junho de 2007. DOE I pág. 1 |
07/06/2008 |
Convertida na Lei nº 13.051, de 06 de junho de 2007. |
17/06/2008 |
Arquive-se. |
25/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.021 |