25/04/2008 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 25/04/2008 |
28/04/2008 |
Pauta de 1ª sessão. |
29/04/2008 |
Pauta de 2ª sessão. |
30/04/2008 |
Pauta de 3ª sessão. |
05/05/2008 |
Pauta de 4ª sessão. |
06/05/2008 |
Pauta de 5ª sessão. |
08/05/2008 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. |
09/05/2008 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
29/05/2008 |
Publicado Requerimento, do Deputado Chico Sardelli, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15) |
26/08/2008 |
Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary |
15/09/2008 |
Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
08/10/2008 |
Não deliberado na 16a Reunião Ordinária |
22/10/2008 |
Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável |
29/10/2008 |
Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor |
29/10/2008 |
Distribuído ao Deputado Mozart Russomanno |
10/11/2008 |
Recebido com parecer do relator Mozart Russomanno favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor |
09/12/2008 |
Aprovado o parecer do Deputado Mozart Russomanno, favorável |
20/12/2008 |
Publicados: Parecer nº 4312/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 4313/08, da CDDC- favorável à proposição. (DA p. 13 e 14) |
20/12/2008 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
01/09/2009 |
38 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
16/09/2009 |
Recebido pelo Governador em: 16/09/2009 - prazo para sanção: 07/10/2009. |
17/09/2009 |
Publicado Autógrafo nº 28.547 (DA p. 35) |
17/09/2009 |
Aguardando Sanção |
08/10/2009 |
Publicada a Lei nº 13.747, de 07, de outubro de 2009. DOE I pág. 1 |
08/10/2009 |
Publicado a mensagem nº 134/2009, do Sr Governador, opondo veto parcial ao PL (artigos: paragráfo único do artigo 2º, artigos 3º, 4º). DA pág 24 |
08/10/2009 |
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. |
09/10/2009 |
Republicada a mensagem nº 134/2009, do Sr Governador opondo veto parcial ao Projeto de Lei nº 298/98. DA pág. 17 |
09/10/2009 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça. |
15/10/2009 |
Comunicado Vencimento do Prazo. |
15/10/2009 |
Presidente solicita Relator Especial. |
15/10/2009 |
Juntado o pedido de Relator Especial. |
28/10/2009 |
Designado como Relator Especial, o deputado Edson Giriboni. |
04/11/2009 |
Devolvido sem parecer. |
10/11/2009 |
158ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia |
10/11/2009 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
12/11/2009 |
Publicado o Decreto nº 55.015, de de 11 de novembro de 2009, regulamentando a Lei nº 13.747, de 7 de outubro de 2009. (DOE p. 3) |
03/05/2013 |
Publicado despacho do Desembargador Ferreira Rodrigues, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, concedendo liminar para, na interpretação da Lei Estadual 13.747, de 7 de outubro de 2009, art. 1º, excluir de seu alcance as concessionárias de serviço público federal de distribuição de energia elétrica referidas na ADI nº 0035250-46.2013.8.26.0000, proposta pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - Abradee (DA p.13). |
12/02/2015 |
Publicada decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, de 04/02/2015, julgando improcedente a ADI nº 0035250-46.2013.8.26.0000, ajuizada em face da Lei estadual nº 13.747, de 07/10/2009, e revogando a liminar anteriormente deferida. (DA. págs. 18 e 19) |
12/02/2015 |
Publicada decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, de 04/02/2015, julgando improcedente a ADI nº 0035250-46.2013.8.26.0000, ajuizada em face da Lei estadual nº 13.747, de 07/10/2009, e revogando a liminar anteriormente deferida. (DA. págs. 18 e 19) |
02/06/2015 |
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. |
04/06/2015 |
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15) |
09/06/2015 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o. |
21/06/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.134 |
21/06/2018 |
Arquivo - Arquivado |
19/06/2024 |
Publicado o Parecer nº 220-3/2024, da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, nos embargos de declaração no RE n° 913.517, estabeleceu que a interpretação conforme à Constituição conferida à Lei 13.747/2009, do Estado de São Paulo, no sentido de afastar a sua incidência sobre os serviços de energia elétrica, alcança, por igual, os artigos 7º, 8º e 9º da Lei Estadual 17.832/2023, recomendando providenciar às devidas averbações na legislação constante no Portal e no processo legislativo. (D.A., pág. 12) |