27/09/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 27/09/2007 |
28/09/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
01/10/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
02/10/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
03/10/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
04/10/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
09/10/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
10/10/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
30/10/2007 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere |
13/12/2007 |
Recebido com parecer do relator Roque Barbiere contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça |
20/02/2008 |
Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, contrário |
14/03/2008 |
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.20) |
14/03/2008 |
Publicado Parecer nº 553/08, da CCJ-contrário à proposição. (DA p. 23) |
14/03/2008 |
Publicado despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput" da XIII CRI. Arquive-se. (DA p.28)- Arquivado. |
16/04/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.003 |