| 12/10/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 12/10/2007 |
| 16/10/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 17/10/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 18/10/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 19/10/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 22/10/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 25/10/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. MESA. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 25/10/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça. |
| 13/02/2008 |
Distribuido à Deputada Ana Perugini. |
| 04/03/2008 |
Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável |
| 12/03/2008 |
Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável |
| 14/03/2008 |
Entrada na MESA. |
| 27/03/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, por superveniente perda de objeto, este Projeto de Resolução. (D.A. pág. 21) |
| 16/05/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.05.003 |
| 16/05/2019 |
Arquivo - Arquivado |