15/10/2007
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Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, § 1º, da XII CRI..
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28/03/2008
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Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário à obrigatoriedade de mudança e adequação da Lei Estadual nº 9.177/95 à Resolução nº 237/06.
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07/05/2008
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Aprovado o parecer do Deputado André Soares, contrário à obrigatoriedade de mudança e adequação da Lei Estadual nº 9.177/95 à Resolução nº 237/06.
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08/04/2011
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Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 42 da XIII CRI. (DA p. 13)
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11/04/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.023
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.023
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