Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 87 /2007

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 87 / 2007
Ementa Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante do acórdão prolatado por aquela E. Corte de Contas no Processo TC-002565/026/99, que julgou irregulares em caráter terminativo as contas da FUNDAÇÃO CESP, relativas ao exercício de 1999.
Data de Publicação 16/10/2007
Regime Tramitação Prioridade
Autor(es) Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Processo origem 7459 / 2006 Clique sobre o número RGL para consultar o processo que originou essa propositura.
Indexadores ACÓRDÃO, CONTA, IRREGULARIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 15/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
16/10/2007 Autuado do Processo RGL 7459/2006
16/10/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (nos termos do artigo 236, § 5º, parte inicial, da XII CRI)..
16/10/2007 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
24/10/2007 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Prandi
29/10/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
29/10/2007 Presidente solicita Relator Especial.
29/10/2007 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Prandi favorável ao PDL
29/10/2007 Devolvido sem parecer
30/10/2007 Juntado pedido de R.E.
01/11/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Rita Passos, pela comissão CFC
21/11/2007 Recebido com parecer favorável,da relatora especial Rita Passos, pela Comissão de Fiscalização e Controle
22/11/2007 Publicado Parecer nº 3065/07, de RE pela CFO, Deputada Rita Passos-favorável à proposição. (DA p. 27)
22/11/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/11/2007 3065 / 2007 favorável favorável Rita Passos Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao PDL Maria Lúcia Prandi  
Total: 0 ocorrência(s)
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