24/10/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 32 em 24/10/2007 |
25/10/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
26/10/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
29/10/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
30/10/2007 |
Publicada Emenda nº 1, do Deputado Fernando Capez. (DA p. 23) |
30/10/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
31/10/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
01/11/2007 |
Publicadas Emendas: de nº 2, do Deputado Fernando Capez e de nº 3 a 7, Deputado Marco Bertaiolli. (DA p. 18)
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06/11/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. |
07/11/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
13/02/2008 |
Distribuído a Deputada Ana Perugini |
12/03/2008 |
Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável ao projeto e às emendas 1 e 2 e contrário as emendas nºs 3,4,5,6 e 7., pela Comissão de Constituição e Justiça |
12/03/2008 |
Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável ao projeto e às emendas 1 e 2 e contrário as emendas nºs 3,4,5,6 e 7. |
14/03/2008 |
Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor |
18/03/2008 |
Distribuído ao Deputado Mozart Russomanno |
04/04/2008 |
Recebido com parecer do relator Mozart Russomanno favorável a aprovação do projeto e das emendas 1 e 2, e contrário às emendas 03 a 07. , pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor |
17/04/2008 |
Aprovado o parecer do Deputado Mozart Russomano, favorável a aprovação do projeto e das emendas 1 e 2, e contrário às emendas 03 a 07. |
29/04/2008 |
Publicados: Parecer nº 1632/08, da CCJ-favorável à proposição e às emendas de nºs 1 e 2 e contrário às emendas de nºs 3 a 7 e Parecer nº 1633/08, da CDDC- favorável à proposição e às emendas de nºs 1 e 2 e contrário às emendas de nºs 3 a 7 . (DA p. 33) |
29/04/2008 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
04/06/2013 |
14 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitadas as Emendas. |
05/06/2013 |
Em fase de elaboração de Minuta de Autógrafo. |
24/06/2013 |
Recebido pelo Governador em: 24/06/2013 - prazo para sanção: 17/07/2013. |
25/06/2013 |
Publicado Autógrafo nº 30.222. (DA. pág. 23). |
25/06/2013 |
Aguardando Sanção |
16/07/2013 |
Publicada a mensagem A - nº 114/2013, de 15.07.2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total à proposição.(DOE I pág. 01) |
02/08/2013 |
Publicada a mensagem A - nº 114/2013, de 15.07.2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total à este Pl.(DA. pág. 10). |
02/08/2013 |
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. |
05/08/2013 |
Entrada na CCJR. |
06/08/2013 |
Distribuído ao Deputado Antônio Mentor. |
09/08/2013 |
Recebido do relator, Deputado Antonio Mentor, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao Projeto de Lei e contrário ao Veto Total |
12/08/2013 |
Comunicado o vencimento de prazo. |
12/08/2013 |
Presidente solicita Relator Especial. |
12/08/2013 |
Juntado o pedido de Relator Especial. |
03/09/2013 |
123ª - Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia. |
03/09/2013 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
17/12/2014 |
70 Sessão Extraordinária - Projeto Aprovado, rejeitado o Veto, salvo parte destacada. Rejeitado o Projeto, mantido o Veto destacadamente o artigo 5º. |
05/01/2015 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 02/2015, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 70ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2014, esta Casa de Leis apreciou o veto total oposto pela Mensagem A-nº 114/2013, de 15 de julho de 2013, e conforme o incluso autógrafo nº 30.222/V, manteve parcialmente o veto quanto ao artigo 5º. |
06/01/2015 |
Publicado o Autógrafo nº 30.222/V. (DA. pág. 06) |
10/01/2015 |
Publicada a Lei nº 15.659, de 09.01.2015, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA. pág. 5) |
20/02/2015 |
Arquive-se. |
04/03/2015 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.124 |
25/03/2015 |
Publicado Ofício do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, comunicando que o Órgão Especial, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2044447-20.2015.8.26.0000, suspendeu liminarmente os efeitos da Lei Estadual nº 15.659 de 09.01.2015 (DA p.20).
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19/08/2015 |
Publicado ofício do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, comunicando que o Órgão Especial, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2044447-20.2015.8.26.0000, em sessão realizada aos 12/08/2015, deu provimento ao agravo regimental interposto pela Assembleia Legislativa para revogar a liminar anteriormente concedida que suspendia os efeitos da Lei estadual nº 15.659, de 09/01/2015, bem como decidiu suspender a referida ação até ulterior julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADI´s nºs 5224, 5252 e 5273, ajuizadas em face da mesma lei (D.A.L. pág. 14). |
02/02/2016 |
Publicado ofício do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando acórdão do Órgão Especial, de 09/12/2015, que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2044447-20.2015.8.26.0000, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo - FACESP -, apenas para esclarecer que os atos jurídicos praticados no período em que a decisão monocrática produziu seus efeitos permanecem resguardados pela suspensão temporária da vigência da Lei estadual nº 15.659, de 9 de janeiro de 2015, até a revogação da liminar deferida. (DA. pág. 8) |
19/03/2022 |
Publicado o Extrato de Ata do julgamento, pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5224, em que o Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente das ADIs 5.224, 5.252, 5.273 e 5.978 e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 15.659/2015, tanto na redação dada pela Lei estadual paulista nº 16.624/2017 quanto em sua redação original, por ofensa ao art. 22, I, da Constituição da República, nos termos do voto da Relatora, Min. Rosa Weber - Sessão Virtual de 25/2/2022 a 8/3/2022 (D.A., pág. 3) |