07/11/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 37 em 07/11/2007 |
08/11/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
09/11/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
12/11/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
13/11/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
14/11/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
28/11/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. |
29/11/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
11/12/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Rogério Nogueira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.26) |
27/02/2008 |
Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati |
19/03/2008 |
Concedida vista ao Deputado Fernando Capez |
26/03/2008 |
Devolvido da vista |
09/04/2008 |
Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary |
19/04/2008 |
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.30) |
22/04/2008 |
Devolvido da vista |
28/04/2008 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
29/04/2008 |
Presidente solicita Relator Especial. |
30/04/2008 |
Juntado pedido de R.E. |
05/05/2008 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Salim Curiati, pela comissão CCJ |
12/05/2008 |
Recebido com parecer favorável, do relator especial Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição e Justiça |
12/05/2008 |
Entrada na Comissão de Economia e Planejamento |
13/05/2008 |
Distribuído ao Deputado Waldir Agnello |
04/06/2008 |
Recebido com parecer do relator Waldir Agnello favorável, pela Comissão de Economia e Planejamento |
04/11/2008 |
Aprovado o parecer do Deputado Waldir Agnello, favorável |
11/11/2008 |
Publicados: Parecer nº 3635/08, de RE pela CCJ, Deputado Antonio Salim Curiati¿favorável à proposição e Parecer nº 3636/08, da CEP- favorável à proposição. (DA p. 40/41) |
11/11/2008 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
13/11/2008 |
Publicado despacho: junte-se o PL nº 1286/07 ao PL nº 101/2000, ao qual encontram-se anexos os Pls: nº 326/04 e 195/05, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.48) |
13/05/2009 |
19ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto. Prejudicados os projetos de nºs 101/2000,326/2004 e 195/2005. |
19/05/2009 |
Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o PL nº 1286/07 dos PLs: nº 101/2000; 326/2004 e 195/2005. (DA p. 36) |
22/05/2009 |
Recebido pelo Governador em: 22/05/2009 - prazo para sanção: 15/06/2009. |
23/05/2009 |
Publicado autógrafo nº 28.331. DA PÁG. 16 |
23/05/2009 |
Aguardando Sanção |
10/06/2009 |
Publicada a Mensagem nº 72, de 09 de junho de 2009, do Sr Governador do Estado opondo Veto Total a este PL. DA pág. 35 |
10/06/2009 |
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. |
10/06/2009 |
Entrada na CCJ. |
16/06/2009 |
Presidente solicita Relator Especial. |
18/06/2009 |
Designado RE o Deputado José Bittencourt. |
07/08/2009 |
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial José Bittencourt, pela Comissão de Constituição e Justiça |
11/08/2009 |
Publicado Parecer nº 1209/09, de RE pela CCJ, Deputado José Bittencourt¿favorável Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador (DA p. 31) |
11/08/2009 |
100ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia |
11/08/2009 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
11/11/2009 |
159a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, salvo parte destacada, Rejeitado o Veto e as expressões "e hipermercados", constantes dos artigos 1º e 4º; a expressão "ou hipermercado", constante do artigo 3º. |
19/11/2009 |
Publicado Autógrafo nº 28.331/V (DA p. 29) |
19/11/2009 |
Aguardando Promulgação. |
24/11/2009 |
Publicada a Lei nº 13.819, de 23 de novembro de 2009, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p.11) |
06/01/2010 |
Arquive-se. |
08/02/2010 |
Juntado ofício da Procuradoria da ALESP, comunicando que esta lei foi impugnada por meio de ADIN, processo nº 187.247.0/2-00, proposta pela Associação Brasileira de Shopping Centers, e a ALESP interpôs recurso. |
14/06/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.065 |
28/06/2017 |
Publicados e anexados aos autos cópias da decisão singular do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, de 27/03/2017, desprovendo recurso extraordinário, e do Acórdão da Primeira Turma do STF, de 26/05/2017, negando provimento ao agravo regimental nos embargos de declaração, todos interpostos pela ALESP contra Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou inconstitucional a Lei estadual nº 13.819, de 23 de novembro de 2009, nos autos da ADI nº 0231465-34.2009.8.26.0000. (DA. pág. 11) |