20/08/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
21/08/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
27/08/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
30/08/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1295) |
30/08/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33 da VI CRI) |
30/08/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (240) |
31/08/1993 |
Entrada na CCJ |
20/04/2000 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177da IX CRI (DA p. 9) |