03/09/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00091 |
08/09/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
14/09/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
15/09/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1411) |
17/09/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31 e 33) |
17/09/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (377) |
17/09/1993 |
Entrada na CCJ |
20/04/2000 |
Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da IX CRI (DA p. 09) |