Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 75 /2007

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 75 / 2007
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.033 / 2007
Ementa Altera a redação da Lei complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público.
Data de Publicação 06/11/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DEFENSOR PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, INTERSTÍCIO, PROMOÇÃO, REMUNERAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.001

Tramitação

Data Descrição
06/11/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 159 em 06/11/2007
07/11/2007 Pauta de 1ª sessão.
08/11/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Simão Pedro e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.24)
08/11/2007 Pauta de 2ª sessão.
09/11/2007 Pauta de 3ª sessão.
12/11/2007 Pauta de 4ª sessão.
13/11/2007 Pauta de 5ª sessão.
14/11/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/11/2007 149ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
21/11/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/11/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/11/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
26/11/2007 Presidente solicita Relator Especial.
27/11/2007 Juntado pedido de R.E.
03/12/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJ
05/12/2007 Recebido com parecer favorável, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/12/2007 Entrada na Comissão de Administração Pública
05/12/2007 Distribuído ao Deputado Antonio Carlos
10/12/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
10/12/2007 Presidente solicita Relator Especial.
11/12/2007 Devolvido sem parecer
11/12/2007 Juntado pedido de R.E.
13/12/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CAP
17/12/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
18/12/2007 Distribuído ao Deputado Samuel Moreira
18/12/2007 Recebido com parecer do relator Samuel Moreira favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
18/12/2007 Aprovado o parecer do Deputado Samuel Moreira, favorável
18/12/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Administração Pública
19/12/2007 Publicados: Parecer nº 3409/07, de RE pela CCJ, Deputada Maria Lúcia Amary¿favorável à proposição; Parecer nº 3410/07, de RE pela CAP, Deputado Mauro Bragato¿favorável à proposição e Parecer nº 3411/07, da CFO-favorável à proposição. (DA p. 49 e 51)
19/12/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
19/12/2007 58 Sessão Extraordinária - Aprovado.
20/12/2007 Recebido pelo Governador em: 20/12/2007 - prazo para sanção: 15/01/2008.
21/12/2007 Publicado Autógrafo nº 27.403 (DA p. 25)
21/12/2007 Aguardando Sanção
21/12/2007 Recebido pelo Governador em: 21/12/2007 - prazo para sanção: 14/12/2007.
29/12/2007 Publicada a Lei Complementar nº 1033, de 28 de dezembro de 2007. (DOE p. 1)
29/12/2007 Convertido na Lei Complementar nº 1033, de 28 de dezembro de 2007.
18/01/2008 Arquive-se.
05/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.001

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/12/2007 3409 / 2007 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
18/12/2007 3410 / 2007 favorável favorável Mauro Bragato Comissão de Administração Pública  
18/12/2007 3411 / 2007 favorável favorável Samuel Moreira Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/12/2007 Autógrafo 27403 Vaz de Lima  
2 29/12/2007 Lei Complementar 1033 Governador  
3 08/11/2007 Req. Urgência Maria Lúcia Amary  
4 08/11/2007 Req. Urgência 1 Simão Pedro, Estevam Galvão, Rui Falcão, José Bittencourt, Marco Bertaiolli, Afonso Lobato, Marcos Zerbini, Davi Zaia, José Augusto, Baleia Rossi, Rogério Nogueira, Otoniel Lima, Pedro Tobias, Waldir Agnello, Vinicius Camarinha, Rodrigo Garcia, Hamilton Pereira, Barros Munhoz, Campos Machado, Samuel Moreira, Enio Tatto, Jonas Donizette, Vicente Cândido, Ed Thomas, José Cândido, Uebe Rezeck, Rita Passos, Carlinhos Almeida, Mário Reali, Dárcy Vera, Roberto Felício, Jorge Caruso, Antonio Salim Curiati, Antonio Carlos  
Total: 4 ocorrência(s)
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