08/11/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 28 em 08/11/2007 |
09/11/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
12/11/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
13/11/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
14/11/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
21/11/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
26/11/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
26/11/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
13/02/2008 |
Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati |
12/03/2008 |
Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável na Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
12/03/2008 |
Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
19/03/2008 |
Publicado Parecer nº 657/08, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 31) |
19/03/2008 |
Aprovada, conclusivamente,a proposição, em 12/03/08, pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.33) |
19/03/2008 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
24/03/2008 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
25/03/2008 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
09/04/2008 |
Recebido pelo Governador em: 09/04/2008 - prazo para sanção: 05/05/2008. |
09/04/2008 |
Recebido pelo Governador em: 09/04/2008 - prazo para sanção: 05/05/2008. |
11/04/2008 |
Publicado Autógrafo nº 27.599 (DA p. 19) |
11/04/2008 |
Aguardando Sanção |
24/04/2008 |
Publicada Retificação do Autógrafo nº 27.599. (DA p. 40) |
25/04/2008 |
Publicada a Lei nº 12.963, de 24 de abril de 2008. (DOE p.3) |
25/04/2008 |
Convertido na Lei nº 12.963, de 24 de abril de 2008. |
25/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.013 |