| 13/11/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 28 em 13/11/2007 |
| 14/11/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 21/11/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 22/11/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 26/11/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 27/11/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 29/11/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. |
| 29/11/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 29/11/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. |
| 27/02/2008 |
Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary |
| 11/08/2008 |
Devolvido sem parecer |
| 29/08/2008 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
| 02/09/2008 |
Devolvido sem parecer |
| 15/10/2008 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
| 19/11/2008 |
Devolvido sem parecer |
| 11/12/2008 |
Distribuído ao Deputado Davi Zaia |
| 15/12/2008 |
Devolvido sem parecer |
| 09/02/2009 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere |
| 20/05/2009 |
Devolvido sem parecer |
| 25/05/2009 |
Distribuído ao Deputado Afonso Lobato |
| 24/06/2009 |
Concedida vista conjunta a Deputada Ana Perugini e a Deputada Maria Lúcia Amary |
| 30/06/2009 |
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.24) |
| 04/08/2009 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 07/08/2009 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ |
| 13/08/2009 |
Recebido com parecer contrário ao PDL pela CCJ., do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 18/08/2009 |
Publicado Parecer nº 1271/09, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez-contrário à proposição. (DA p.28) |
| 18/08/2009 |
VOTAÇÃO PRÉVIA |
| 24/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23) |
| 25/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.043 |