| 22/11/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 22/11/2007 |
| 26/11/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 27/11/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 28/11/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 29/11/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 30/11/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 04/12/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIII CRI'. |
| 06/12/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 24/03/2008 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
| 31/03/2008 |
Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 16/04/2008 |
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
| 25/04/2008 |
Publicado Parecer nº 1562/08, da CCJ ¿favorável à proposição. (DA p. 17) |
| 25/04/2008 |
Aprovada, conclusivamente, a proposição, em 16/04/08, pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 19) |
| 25/04/2008 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
| 26/04/2008 |
Publicada Errata do Parecer nº 1592/08-favorável à proposição. (DA p. 13) |
| 28/04/2008 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
| 29/04/2008 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
| 29/05/2008 |
Encaminhado Ofício SGP nº 4842/08, à Presidência da República. |
| 17/06/2008 |
Arquive-se. |
| 20/06/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.001 |