22/11/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 28 em 22/11/2007 |
26/11/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
27/11/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
28/11/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
29/11/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
30/11/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
04/12/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública, art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIII CRI'. |
06/12/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
27/02/2008 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
15/03/2008 |
Publicado Requerimento, da Deputada Maria Lúcia Amary, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13) |
19/03/2008 |
Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável |
19/03/2008 |
Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
24/03/2008 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública |
26/03/2008 |
Distribuído ao Deputado Antonio Carlos |
16/04/2008 |
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
16/04/2008 |
Recebido com parecer do relator Antonio Carlos favorável, pela Comissão de Segurança Pública |
18/04/2008 |
Publicados: Parecer nº 1419/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1420/08, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 16) |
18/04/2008 |
Aprovada, conclusivamente, a proposição, em 09/04/08, pela Comissão de Segurança Pública, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 21) |
18/04/2008 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
22/04/2008 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
23/04/2008 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
16/05/2008 |
Recebido pelo Governador em: 16/05/2008 - prazo para sanção: 09/06/2008. |
17/05/2008 |
Publicado autógrafo nº 27.721. DA pág. 20 |
17/05/2008 |
Aguardando Sanção |
11/06/2008 |
Publicado a Lei nº 13.066, de 2008, de 10.06.2008. DOE I pág. 1 |
17/06/2008 |
Arquive-se. |
25/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.018 |