18/12/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 18/12/2007 |
19/12/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
20/12/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
21/12/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
08/02/2008 |
Pauta de 4ª sessão. |
11/02/2008 |
Pauta de 5ª sessão. |
15/02/2008 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. MESA. |
19/02/2008 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
27/02/2008 |
Distribuído ao Deputado Rui Falcão |
26/03/2008 |
Recebido do relator, Deputado Rui Falcão, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável |
09/04/2008 |
Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável |
14/04/2008 |
Entrada na Mesa |