Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1356 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1356 / 2007
Ementa Proíbe a comercialização de lanches, bebidas ou similares de alto teor calórico e que contenham gordura "trans" nas unidades educacionais públicas ou privadas.
Data de Publicação 28/11/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Patrícia Lima
Apoiador(es)
Indexadores BEBIDA, COMERCIALIZAÇÃO, ESCOLA, ESCOLA PRIVADA, GORDURAS TRANS (CAMPANHA), LANCHE, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
28/11/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 28/11/2007
29/11/2007 Pauta de 1ª sessão.
30/11/2007 Pauta de 2ª sessão.
03/12/2007 Pauta de 3ª sessão.
04/12/2007 Pauta de 4ª sessão.
05/12/2007 Pauta de 5ª sessão.
06/12/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
07/12/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
19/03/2008 Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/03/2008 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
27/03/2008 Entrada na Comissão de Educação
09/04/2008 Distribuído a Deputada Rita Passos
11/06/2008 Recebido com parecer do relator Rita Passos favorável, pela Comissão de Educação
11/06/2008 Aprovado o parecer da Deputada Rita Passos, favorável
27/06/2008 Publicados: Parecer nº 2981/08, da CCJ ¿favorável à proposição e Parecer nº 2982/08, da CE¿favorável à proposição. (DA p. 18)
27/06/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/04/2009 9 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
15/04/2009 11 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/04/2009 Em fase de elaboração de autógrafo.
24/04/2009 Recebido pelo Governador em: 24/04/2009 - prazo para sanção: 16/05/2009.
25/04/2009 Publicado Autógrafo nº 28.301 (DA p. 12)
25/04/2009 Aguardando Sanção
19/05/2009 Publicada Mensagem nº 43/09, de 18/05/09, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 33/34).
19/05/2009 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
19/05/2009 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça.
25/05/2009 Comunicado Vencimento do Prazo.
25/05/2009 Presidente solicita Relator Especial.
26/05/2009 Juntado o pedido de Relator Especial.
27/05/2009 Designado como Relator Especial, o deputado Fernando Capez.
03/06/2009 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/06/2009 Entrada na Comissão de Educação.
04/06/2009 Distribuído ao Deputado Roberto Felício.
10/06/2009 Devolvido sem parecer.
19/06/2009 Publicado Parecer nº 1003/09, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.25)
23/06/2009 88ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
23/06/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária -Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
11/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 10)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.128
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/06/2009 1003 / 2009 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça  
19/03/2008 2981 / 2008 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição e Justiça  
11/06/2008 2982 / 2008 favorável favorável Rita Passos Comissão de Educação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/04/2009 Autógrafo 28301 Barros Munhoz  
2 Ofício 2254 Ofício ao Projeto de lei numero 1356/2007  
3 Ofício 2132 Governador  
4 19/05/2009 Veto Total /2009 Mensagem nº 43/09 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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