30/11/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 30/11/2007 |
03/12/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
04/12/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
05/12/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
06/12/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
07/12/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
10/12/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
11/12/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
14/03/2008 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
15/03/2008 |
Publicado Requerimento, da Deputada Maria Lúcia Amary, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13) |
28/03/2008 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
16/04/2008 |
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
25/04/2008 |
Publicado Parecer nº 1606/08, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 18) |
25/04/2008 |
Aprovada, conclusivamente, a proposição, em 16/04/08, pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 19) |
25/04/2008 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
28/04/2008 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
29/04/2008 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
15/05/2008 |
Recebido pelo Governador em: 15/05/2008 - prazo para sanção: 06/06/2008. |
16/05/2008 |
Publicado o Autógrafo nº 27.718. DA (p. 21 ) |
07/06/2008 |
Publicada a Lei nº 13.055, de 06 de junho de 2007. DOE I pág. 1 |
07/06/2008 |
Convertida na Lei nº 13.055, de 06 de junho de 2007. |
17/06/2008 |
Arquive-se. |
25/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.022 |