Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1396 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1396 / 2007
Ementa Torna obrigatória a afixação dos endereços e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado em locais de acesso público.
Data de Publicação 11/12/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, INFORMAÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
11/12/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 29 em 11/12/2007
12/12/2007 Pauta de 1ª sessão.
13/12/2007 Pauta de 2ª sessão.
14/12/2007 Pauta de 3ª sessão.
17/12/2007 Pauta de 4ª sessão.
18/12/2007 Pauta de 5ª sessão.
07/02/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/02/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
28/03/2008 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.15)
31/03/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
31/03/2008 Presidente solicita Relator Especial.
21/08/2008 Devolvido sem parecer
25/08/2008 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
28/08/2008 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2008 Não deliberado na 16a Reunião Ordinária
22/10/2008 Concedida vista ao Deputado Rui Falcão
30/10/2008 Devolvido da vista
12/11/2008 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
24/11/2008 Entrada na Comissão de Administração Pública
03/12/2008 Distribuído ao Deputado Antonio Carlos
05/02/2009 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
16/02/2009 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Administração Pública
27/05/2009 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, favorável
29/05/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
04/06/2009 Distribuído ao Deputado Bruno Covas
30/06/2009 Recebido com parecer do relator Bruno Covas favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/09/2009 Aprovado o parecer do Deputado Bruno Covas, favorável
08/10/2009 Publicados Pareceres nºs: 1782, de 2009, da CCJ; 1783, de 2009, da CAP, e 1784, de 2009, da CFO, favoráceis. DA pág. 26
08/10/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/08/2008 1782 / 2009 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
16/02/2009 1783 / 2009 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Administração Pública  
30/06/2009 1784 / 2009 favorável favorável Bruno Covas Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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