| 18/12/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 18/12/2007 |
| 19/12/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 20/12/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 21/12/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 08/02/2008 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 11/02/2008 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 15/02/2008 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. MESA. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 19/02/2008 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 27/02/2008 |
Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary |
| 13/03/2008 |
Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável |
| 09/04/2008 |
Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável |
| 14/04/2008 |
Entrada na Mesa |