Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 105 /2007

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 105 / 2007
Ementa Apela para os Srs. Presidentes da República e do Congresso Nacional a fim de aprovarem a Proposta de Emenda Constitucional nº 56, de 2007, do deputado Vicentinho Alves, que objetiva devolver às Assembléias Legislativas a competência para legislar sobre criação, incorporação, fusão e o desmembramento dos municípios.
Data de Publicação 21/12/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Assuntos Municipais
Apoiador(es)
Indexadores ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, COMPETÊNCIA, DESMEMBRAMENTO, FUSÃO, FUSÃO TERRITORIAL, INCORPORAÇÃO, MUNICÍPIO, PEC FEDERAL 56/2007, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - PEC, PROPOSTA DE EMENDA DA CONSTITUIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/03/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.003

Tramitação

Data Descrição
21/12/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 21/12/2007
21/12/2007 Autuado do Processo RGL 5299/2007
08/02/2008 Pauta de 1ª sessão.
11/02/2008 Pauta de 2ª sessão.
12/02/2008 Pauta de 3ª sessão.
13/02/2008 Pauta de 4ª sessão.
14/02/2008 Pauta de 5ª sessão.
18/02/2008 Distribuído: CAMU - Comissão de Assuntos Municipais, (deliberação conclusiva) - Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
19/02/2008 Entrada na Comissão de Assuntos Municipais
16/12/2008 Aprovada, conclusivamente, a proposição, em 16/12/08, pela Comissão de Assuntos Municipais, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.65)
04/02/2009 Pauta de Recurso 1ª sessão.
05/02/2009 Pauta de Recurso 2ª sessão.
09/02/2009 Pauta de Recurso 3ª sessão.
10/02/2009 Em fase de minuta.
18/02/2009 Encaminhado Ofício SGP nº 394/2009, ao Presidente da República Federativa do Brasil.
18/02/2009 Encaminhado Ofício SGP nº 395/2009 ao Presidente do Senado Federal.
06/03/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.003

Votação nas Comissões

Voltar