07/05/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia |
10/05/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
17/05/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
18/05/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (659) |
18/05/1993 |
DISTRIBUIÇÃO; MESA |
24/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho de arquivamento (430) |
25/03/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 178 da VII CRI |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.05.002 |