Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 9 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 9 / 2008
Ementa Altera a Lei nº 6374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para impedir as pessoas jurídicas com débito inscrito na dívida ativa de distribuírem dividendos, bonificações e assemelhados.
Data de Publicação 12/02/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) André Soares
Apoiador(es)
Indexadores DÉBITO, DIVIDENDOS, IMPEDIMENTO, LEI ESTADUAL 6374/1989, PESSOA JURÍDICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
12/02/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 12/02/2008
13/02/2008 Pauta de 1ª sessão.
14/02/2008 Pauta de 2ª sessão.
15/02/2008 Pauta de 3ª sessão.
18/02/2008 Pauta de 4ª sessão.
19/02/2008 Pauta de 5ª sessão.
20/02/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/02/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/02/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.12)
14/03/2008 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
16/04/2008 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
16/04/2008 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/04/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
29/04/2008 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
20/05/2008 Concedida vista ao Deputado Milton Leite Filho
02/06/2008 Devolvido da vista
04/06/2008 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
09/06/2008 Devolvido da vista
12/06/2008 Publicado requerimento do deputado Estevam Galvão, solicitando designação de RE. DA pág. 39
13/06/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
13/06/2008 Presidente solicita Relator Especial.
17/06/2008 Juntado pedido de R.E.
19/06/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Gil Arantes, pela comissão CFO
21/08/2008 Recebido com parecer contrário, do relator especial Gil Arantes, pela Comissão de Finanças e Orçamento
23/08/2008 Publicados: Parecer nº3260 /08, da CCJ-favorável à proposição, e Parecer nº 3261/08, de RE pela CFO-contrário à proposição. (DA p.10)
23/08/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/04/2008 3260 / 2008 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
21/08/2008 3261 / 2008 contrário contrário Gil Arantes Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/02/2008 Req. Urgência Estevam Galvão  
Total: 1 ocorrência(s)
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