04/03/2008
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Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
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05/03/2008
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Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
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06/03/2008
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Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
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29/08/2008
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Devolvido sem parecer
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07/11/2008
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Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
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04/02/2009
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Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, pelo não acolhimento do recurso
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04/02/2009
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Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary pelo não acolhimento do recurso , pela Comissão de Constituição e Justiça
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10/02/2009
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Publicado Parecer nº 93/09, da CCJ-pelo não acolhimento do recurso. (DA p. 46)
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10/02/2009
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Arquive-se.
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.011
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