16/04/2008
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Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
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16/04/2008
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Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
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16/04/2008
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Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
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23/04/2008
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Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável a sustação de processo.
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23/04/2008
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Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável a sustação de processo., pela Comissão de Constituição e Justiça
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29/04/2008
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 17/2008
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30/04/2008
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Publicado Parecer nº 1666/08, da CCJ-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL). (DA p. 44)
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30/04/2008
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Publicado PDL nº 17/08, proposto no Parecer nº 1666/08. (DA p. 39)
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