Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
811
/ 2008
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Ementa |
Parecer 1450/08 sobre Processo RGL 533/08 Indica ao Sr.Governador que determine uma revisão nos contratos firmados com as concessionárias das rodovias estaduais, para utilização do princípio do Equilíbrio Econômico Financeiro - EEF, previsto na Lei nº 8.666/93, e, para novas concessões, fundamentar os leilões pelo modelo da menor tarifa, conforme critério já adotado pelo Governo Federal.
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Data de Publicação |
25/04/2008
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Comissão de Transportes e Comunicações
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CONCESSÃO, CONTRATO, LEI FEDERAL 8666/1993, LEILÃO, REVISÃO, RODOVIA ESTADUAL, TARIFA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
06/05/2008 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.056
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