Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 367 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 367 / 2008
Ementa Determina a todos os órgãos da administração direta, indireta ou fundacional do Estado, de qualquer de seus Poderes, a disponibilização de informações ao público relativas às suas atividades por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.
Data de Publicação 22/05/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Donisete Braga
Apoiador(es)
Indexadores AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, INFORMAÇÃO, INTERNET, PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
22/05/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 22/05/2008
27/05/2008 Pauta de 1ª sessão.
28/05/2008 Pauta de 2ª sessão.
30/05/2008 Pauta de 3ª sessão.
02/06/2008 Pauta de 4ª sessão.
03/06/2008 Pauta de 5ª sessão.
05/06/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/06/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/08/2008 Distribuído ao Deputado André Soares
04/09/2008 Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2008 Não delibereado na 16a Reunião Ordinária
22/10/2008 Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary
07/11/2008 Devolvido da vista
12/11/2008 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
18/11/2008 Entrada na Comissão de Administração Pública
19/11/2008 Distribuído ao Deputado Antonio Carlos
03/02/2009 Devolvido sem parecer
05/02/2009 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
11/02/2009 6ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
11/02/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/02/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Roberto Felício, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.51)
17/02/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
18/02/2009 Presidente solicita Relator Especial.
18/02/2009 Juntado pedido de R.E.
02/03/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Rui Falcão, pela comissão CAP
04/03/2009 Recebido com parecer favorável, do relator especial Rui Falcão, pela Comissão de Administração Pública
04/03/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
09/03/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
10/03/2009 Presidente solicita Relator Especial.
11/03/2009 Juntado pedido de R.E.
13/03/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Vanderlei Siraque, pela comissão CFO
17/03/2009 Recebido com parecer favorável, do relator especial Vanderlei Siraque, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/03/2009 Publicados: Parecer nº 399/09, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 400/09, de RE pela CAP, Deputado Rui Falcão¿favorável à proposição e Parecer nº 401/09, de RE pela CFO, Deputado Vanderlei Siraque¿favorável à proposição. (DA p. 18/19)
20/03/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/09/2008 399 / 2009 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
04/03/2009 400 / 2009 favorável favorável Rui Falcão Comissão de Administração Pública  
17/03/2009 401 / 2009 favorável favorável Vanderlei Siraque Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/02/2009 Req. Urgência Roberto Felício  
Total: 1 ocorrência(s)

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