23/09/2005 |
Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
26/06/2008 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 26/06/2008 |
27/06/2008 |
Pauta de 1ª sessão. |
30/06/2008 |
Pauta de 2ª sessão. |
01/08/2008 |
Pauta de 3ª sessão. |
04/08/2008 |
Pauta de 4ª sessão. |
05/08/2008 |
Pauta de 5ª sessão. |
06/08/2008 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIII CRI'. |
07/08/2008 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
17/09/2008 |
Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary |
22/10/2008 |
Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável |
29/10/2008 |
Entrada na Comissão de Agricultura e Pecuária |
30/10/2008 |
Distribuído ao Deputado Reinaldo Alguz |
11/11/2008 |
Recebido com parecer do relator Reinaldo Alguz favorável à proposição, pela Comissão de Agricultura e Pecuária |
11/12/2008 |
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Agricultura e Pecuária, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
13/12/2008 |
Publicados: Parecer nº 4188/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 4189/08, da CAPE- favorável à proposição. (DA p.11) |
13/12/2008 |
Aprovada, conclusivamente, a proposição, em 11/12/08, pela Comissão de Agricultura e Pecuária, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.12) |
15/12/2008 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
16/12/2008 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
17/12/2008 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
09/02/2009 |
Recebido pelo Governador em: 09/02/2009 - prazo para sanção: 04/03/2009. |
10/02/2009 |
Publicado Autógrafo nº 28.175 (DA p. 48) |
10/02/2009 |
Aguardando Sanção |
28/02/2009 |
Publicada a Lei nº 13.427, de 27 de fevereiro de 2009. (DOE p.1) |
28/02/2009 |
Convertido na Lei nº 13.427, de 27 de fevereiro de 2009. |
24/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.033 |