Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 27 /2008

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 27 / 2008
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.393 / 2012
Ementa Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC- 24085/026/01, que julgou irregulares a licitação, o contrato e o termo aditivo celebrado entre a Companhia de Seguros do Estado de São Paulo e a empresa USS Assistência 24 Horas Ltda.
Data de Publicação 28/06/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COSESP, CONTRATO, DECISÃO, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, LICITAÇÃO E CONTRATO, TERMO ADITIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/06/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.055

Tramitação

Data Descrição
28/06/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 28/06/2008
30/06/2008 Autuado do Processo RGL 9713/2007
30/06/2008 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, bos termos do Artigo 239, § 4] da XIII CRI..
12/08/2008 Entrada na CFC.
18/08/2008 Presidente solicita Relator Especial.
19/08/2008 Juntado o pedido de R.E.
26/08/2008 Designado R.E. o Deputado Samuel Moreira.
17/10/2008 Presidente solicita devolução.
27/11/2008 Devolvido sem parecer.
27/11/2008 Designado R.E. o Deputado Paulo Alexandre Barbosa.
03/12/2008 Devolvido sem parecer.
10/12/2008 Designado R.E. o Deputado Roberto Engler.
12/02/2009 Encaminhado Ofício SGP n.º 236/2009 ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-24085/026/01, indicadas na cota anexa do Senhor Relator Especial em substituição à Comissão de Ficalização e Controle.
25/03/2009 Anexado Ofício CGCRRM n.º 407/09-Exp. TC-9966/026/09 (Ref.TC-24085/026/01), do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que encaminhou cópia do processo em referência.
29/04/2009 Recebido com parecer contrário., do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Fiscalização e Controle
09/05/2009 Publicado Parecer nº 739/09, de RE pela CFC, Deputado Roberto Engler-contrário à proposição. (DA p.76)
09/05/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/05/2009 60ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
12/05/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/04/2012 Retirado da Pauta 10a Reunião Ordinária da Comissão
15/05/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
18/05/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 15/05/12. (DA p. 24)
18/05/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
21/05/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
22/05/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
30/05/2012 Publicado Decreto Legislativo nº 2.393, de 29 de maio de 2012. DA página 12
05/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0082480/2012, Ofício SGP nº 3530/2012.
05/06/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 3529/2012.
11/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.055

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/04/2009 739 / 2009 contrário contrário. Roberto Engler Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/05/2012 Decreto Legislativo 2393 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
Voltar