Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 182 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 182 / 2009
Ementa Altera a Lei nº 12.228, de 2006, que dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para utilização de programas, jogos eletrônicos e internet, com o intuito de proibir o acesso de seus usuários, independente da idade, a qualquer material de conteúdo sexual explícito.
Data de Publicação 27/03/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) André Soares
Apoiador(es)
Indexadores ACESSO, COMPUTADOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INFORMÁTICA, LOCAÇÃO, MATERIAL DE CONTEÚDO SEXUAL EXPLÍCITO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 29/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
27/03/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 27/03/2009
30/03/2009 Pauta de 1ª sessão.
31/03/2009 Pauta de 2ª sessão.
01/04/2009 Pauta de 3ª sessão.
02/04/2009 Pauta de 4ª sessão.
03/04/2009 Pauta de 5ª sessão.
06/04/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
06/04/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
25/05/2009 Distribuído a Deputada Ana Perugini
17/06/2009 Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/06/2009 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
03/08/2009 Devolvido da vista
19/08/2009 Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi
25/08/2009 Devolvido da vista
02/09/2009 Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato
17/09/2009 Devolvido da vista
07/10/2009 Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável
14/10/2009 Entrada na Comissão de Segurança Pública
16/10/2009 Distribuído ao Deputado Gil Arantes
28/10/2009 Recebido com parecer do relator Gil Arantes favorável, pela Comissão de Segurança Pública
04/11/2009 Aprovado o parecer do Deputado Gil Arantes, favorável
11/11/2009 Publicados: Parecer nº 2179/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 2180/09, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 30)
11/11/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/06/2009 2179 / 2009 favorável favorável Ana Perugini Comissão de Constituição e Justiça  
28/10/2009 2180 / 2009 favorável favorável Gil Arantes Comissão de Segurança Pública  
Voltar