Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 29 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 29 / 2009
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.430 / 2012
Ementa Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 9770/026/06, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Construmik Comércio e Construção Ltda.
Data de Publicação 02/04/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DECISÃO, FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE, IRREGULARIDADE, PROCESSO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/09/2012 - Publicado ofício nº 6110/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 6º Promotor de Justiça César Dario Mariano da Silva, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 772/2012 - 6º PJ. (DA. pág. 7)

Tramitação

Data Descrição
02/04/2009 Autuado do Processo RGL 203/2009
02/04/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 51 em 02/04/2009
03/04/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
03/04/2009 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
14/04/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
14/04/2009 Presidente solicita Relator Especial.
15/04/2009 Juntado pedido de Relator Especial
22/04/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Paulo Alexandre Barbosa, pela comissão CFC
23/04/2009 Juntado pedido de Relator Especial
16/05/2009 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, "d" da XIV CRI.
01/02/2011 Devolvido sem parecer
01/02/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFC
11/02/2011 Solicitação do Relator Especial, Deputado Roberto Massafera, cota para oficiar o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para encaminhamento à ALESP, de documentos faltantes do referido processo.
16/02/2011 Protocolado junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob nº 8140/026/11, Ofício SGP nº 178/2011, solicitando cópia de peças constantes do Processo TC-9770/026/06.
18/05/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
12/06/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
15/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 12/06/12. (DA p. 19)
15/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
18/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
19/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
26/06/2012 Publicado Decreto Legislativo nº 2.430, de 2012, de 25 de junho de 2012. DA página 13
14/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0119130/2012, ofício SGP nº 4726/2012, comunicando aprovação do presente Projeto e encaminhando cópia dos respectivos autos.
14/08/2012 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4727/2012, comunicando que o presente PDL foi aprovado e convertido no DL nº 2430, de 25 de junho de 2012.
16/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.084
27/09/2012 Recebido ofício nº 6110/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo Promotor de Justiça César Dario Mariano da Silva, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 772/2012 - 6º PJ.
29/09/2012 Publicado ofício nº 6110/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 6º Promotor de Justiça César Dario Mariano da Silva, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 772/2012 - 6º PJ. (DA. pág. 7)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/06/2012 Decreto Legislativo 2430 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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