29/06/1973 |
Apresentado.-
Apresentado. |
06/05/1974 |
Parecer nº 222/74 da C.C.J. favorável - D.A. 07/05/74. ******** parecer nº 223/74 da C.T.E. aprovando o Proj. nos termos doa rtº 31 do R.I. "ad referendum" - D.A. 07/05/74. |
28/11/1974 |
Referendado - D.A. 10/12/74. |
28/11/1974 |
Autógrafo nº 12.986 - D.A. 07/12/74. |
01/04/1975 |
Mensagem do Sr. Governador com veto total - D.A.02/04/75 |
23/04/1975 |
Parecer nº 25/75 do Relator Especial Dep. ancisco Antonio Coelho, pela C.T.E. aprovando o P.L. e rejeitando o veto - D.A. 24/04/75. |
09/05/1975 |
Em discussão, rejeitado o veto e aprovado o P.L. - D.A. 14/05/75. |
13/05/1975 |
LEI nº 639 - D.O. 14/05/75 Promulgada pela Assembleia Legislativa - Veto Rejeitado.. |
19/05/1975 |
Arquive-se. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.028 |