Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0605 /2000

Referências

Documento Projeto de lei                                         
Número Legislativo 0605 / 2000
Transformado em Norma Lei nº 10.705 / 2000
Ementa Mensagem nº 118/00 - Institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
Data de Publicação 21/11/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores BENS, CAUSA MORTIS, DOAÇÃO, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD, TRANSMISSÃO DE BENS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.032

Tramitação

Data Descrição
21/11/2000 Publicado no Diário da Assembléia
27/11/2000 Pauta de Sessão Única - Urgência Constitucional
28/11/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
28/11/2000 Enviado à CCJ.
28/11/2000 Entrada na CCJ.
28/11/2000 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 a 20 do(a) Deputado(a) Mariângela Duarte, José Augusto e outros D.A. p.03 e 04
29/11/2000 Publicada Errata da(s) Emenda(s) nº(s): 01, 10, 11 e 12 D.A. p.03
01/12/2000 Distribuído Dep. Edson Aparecido.
01/12/2000 Enviado ao Deputado.
01/12/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
04/12/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
04/12/2000 Pedido de RE à CCJ.
04/12/2000 Juntado pedido de relator especial. Enviado ao PC.
04/12/2000 Enviado ao STAM.
07/12/2000 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edson Aparecido
07/12/2000 Enviado ao Deputado.
13/12/2000 Devolvido com parecer de RE, pela CCJ, Deputado Edson Aparecido, favorável ao PL, às emendas 05, 16, 17 e 20 e contrário às demais emendas. Enviado à CFO.
13/12/2000 Entrada na CFO.
26/12/2000 1ª Sessão Extraordinária da Convocação Extraordinária - Adiada a discussão. Apresentados 1 Substitutivo e 7 Emendas. Retorna às Comissões.
26/12/2000 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
26/12/2000 2ª Sessão Extraordinária da Convocação Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda constante do parecer de Relator Especial em substituição à CFO, rejeitada englobadamente as demais emendas e prejudicado o substitutivo.
26/12/2000 Entrada na C.Redação.
26/12/2000 Distrib. Dep. Sidney Beraldo.
26/12/2000 Retornou com parecer dando redação final.
26/12/2000 Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.
27/12/2000 Publicado o parecer 2164/2000, da Comissão de Redação (DA, p.3/4)
27/12/2000 Pauta por 1 (uma) Sessão - redação final
27/12/2000 Publicado o(s) substitutivo(s) nº(s) 01 do(a) Deputado(a) José Augusto e outros D.A.p.01 e 02
27/12/2000 Ofício nº 8503/2000 entregue na ATL.
28/12/2000 Publicados os pareceres 2160/2000, do Relator Especial pela CCJ Deputado Edson Aparecido [Favorável ao PL, às Emendas 5,16,17 e 20; contrário às demais emendas]; 2161/2000, do Relator Especial pela CFO Deputado Milton Flávio [Favorável ao Projeto, com Emenda; contrário às Emendas de 01 a 20] - (DA, p.1/3)
28/12/2000 Publicado o parecer 2162/2000, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CFO, sobre Emendas apresentadas [Contrário às Emendas de nºs 21 a 27; contrário também ao substitutivo nº 1] - DA, p.3
28/12/2000 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 21 ao 27 do(a) Deputado(a) Salim Curiati e outros D.A. p.01
28/12/2000 Publicado o Autógrafo nº 24.879 (DA.p.4 e 5)
29/12/2000 Publicada a Lei nº 10.705, de 28/12/00 (DOE, p. 6)
22/06/2001 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 07246/2001)
10/11/2009 Publicado Decreto nº 55.002, de 9 de novembro de 2009, introduzindo alteração no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD. (DOE p. 5)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.032

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda Edson Aparecido Comissão de Constituição e Justiça                    
propondo redação final Sidney Beraldo Comissão de Redação                                  
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda Claury Alves Silva Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento          
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda Milton Flávio Comissão de Finanças e Orçamento                  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/11/2000 Anexação 000001 Governador  
 
 
 
 
 
2 28/12/2000 Autógrafo 24879  
3 28/11/2000 Emenda de Pauta 000020 José Zico Prado  
 
 
 
4 28/11/2000 Emenda de Pauta 000019 José Zico Prado  
5 28/11/2000 Emenda de Pauta 000018 Geraldo Vinholi  
6 28/11/2000 Emenda de Pauta 000017 Vanderlei Siraque  
 
7 28/11/2000 Emenda de Pauta 000016 Geraldo Vinholi  
8 28/11/2000 Emenda de Pauta 000015 Antonio Salim Curiati  
9 28/11/2000 Emenda de Pauta 000014 Antonio Salim Curiati  
10 28/11/2000 Emenda de Pauta 000013 Antonio Salim Curiati  
Total: 32 ocorrência(s)

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