Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 443 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 443 / 2009
Ementa Autoriza o Poder Executivo a prestar apoio financeiro, no exercício de 2009, aos Municípios que recebem parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais.
Data de Publicação 09/06/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Mentor
Apoiador(es)
Indexadores APOIO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MUNICÍPIO, PARCELA, PODER EXECUTIVO, RECEBIMENTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 29/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
09/06/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 32 em 09/06/2009
10/06/2009 Pauta de 1ª sessão.
15/06/2009 Pauta de 2ª sessão.
16/06/2009 Pauta de 3ª sessão.
17/06/2009 Pauta de 4ª sessão.
18/06/2009 Pauta de 5ª sessão.
19/06/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
22/06/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/06/2009 Distribuído ao Deputado André Soares
19/08/2009 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
19/08/2009 Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/08/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
23/09/2009 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
21/10/2009 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
28/10/2009 Devolvido da vista
11/11/2009 Concedida vista ao Deputado João Barbosa
16/11/2009 Devolvido da vista
17/11/2009 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.19)
18/11/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
18/11/2009 Retirado da Pauta 12a Reunião Ordinária
18/11/2009 Presidente solicita Relator Especial.
19/11/2009 Juntado pedido de Relator Especial
11/12/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Enio Tatto, pela comissão CFO
03/02/2010 Recebido com parecer favorável., do relator especial Enio Tatto, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/02/2010 Publicados: Parecer nº 31/10, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 32/10, de RE pela CFO, Deputado Enio Tatto- favorável à proposição. (DA p.25)
04/02/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/08/2009 31 / 2010 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
03/02/2010 32 / 2010 favorável favorável. Enio Tatto Comissão de Finanças e Orçamento  
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