16/06/2009
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Autuado e Protocolado.
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18/06/2009
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Distribuído: CDH - Comissão de Direitos Humanos.
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10/09/2009
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Recebido do relator, Deputado Raul Marcelo, pela Comissão de Direitos Humanos, com parecer propondo encaminhamento de ofícios e a convocação da Presidente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo (CASA) para que esclareça os fatos narrados no Processo, bem como outros semelhantes que são recorrentes dentro das unidades da Fundação.
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26/03/2011
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Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 42 da XIII CRI. (DA p. 17)
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01/04/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.022
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.022
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