Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 547 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 547 / 2009
Ementa Dispõe sobre a adoção de medidas protetivas de urgência (suspende a posse ou restringe o porte de arma de fogo) em face do agente da lei que praticar violência doméstica e familiar contra a mulher.
Data de Publicação 04/07/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es)
Indexadores PORTE DE ARMA, POSSE, PROIBIÇÃO, PROTEÇÃO, RESTRIÇÃO, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 07/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.105

Tramitação

Data Descrição
04/07/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 04/07/2009
03/08/2009 Pauta de 1ª sessão.
04/08/2009 Pauta de 2ª sessão.
05/08/2009 Pauta de 3ª sessão.
06/08/2009 Pauta de 4ª sessão.
07/08/2009 Pauta de 5ª sessão.
12/08/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
03/12/2009 Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável ao projeto com emenda
24/11/2010 Publicado Requerimento, da autora, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.21)
25/11/2010 Presidente solicita Relator Especial.
25/11/2010 Presidente solicita R.E.
06/04/2011 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 21)
07/04/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.105

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto com emenda André Soares  
Total: 0 ocorrência(s)
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