12/05/1965 |
Arquivado de acordo com o § 1° do art. 22 da Const. do Estado |
14/09/1965 |
Apresentado - D.A. 16/09/1965 |
22/10/1965 |
Parecer n. 3120/65 da C.C.J. propondo a transf. do P.L. em indicação - D.A. 27/10/1965 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.122 |