17/05/1971 |
- Apresentado - D.A. 18/05/1971 |
24/05/1971 |
- Emenda nº 1 (SL 5/71) do Dep. Shiro Kyono - D.A. 25/05/1971 |
08/06/1971 |
- Parecer nº 204/71 da C.C.J. - fav. ao PL, contrário à emenda nº 1 e apresentando emenda - D.A. 09/06/1971 |
08/06/1971 |
- Parecer nº 205/71 da C.A.M. - fav. ao PL., contrário à emenda nº 1,- fav. a emenda oferecida p/C.C.J. e apresentando substitutivo. D.A. 09/06/1971 |
15/06/1971 |
- Aprovado na forma do substitutivo - D.A. 19/06/1971 |
22/06/1971 |
- Parecer nº 286/71 da C.R. - D.A. 23/06/1971 |
30/06/1971 |
- Autógrafo nº 11891 - D.A. 02/07/1971
(Publicação da errata do autógrafo- Leia-se 11902 - D.A. 13/07/1971) |
14/07/1971 |
- LEI COMPLEMENTAR Nº 41 - D.O. 15/07/1971
( Publicação da retificação da Lei - D.O. 24/07/1971) |
12/08/1971 |
- Mens. nº 78/71 do Sr. Gov. c/veto parcial - D.A. 03/08/1971 |
13/08/1971 |
- Parecer nº 397/71 do Rel. Esp. Dep. Armando Pannnzio, p/ C.C.J.- fav ao veto parcial - D.A. 19/08/1971 |
08/09/1971 |
- Rejeitado o PL. e mantido o veto - D.A. 16/09/1971 |
08/09/1971 |
- Comunique-se e arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.03.001 |