| 23/08/1988 |
- Apresentado - D.O. 24/08/1988
Pauta par 5 sessões |
| 25/08/1988 |
- 1ª. sessão
- 5ª. sessão
Pauta para 3 sessões do RI (Prioridade) |
| 25/08/1988 |
- 1ª. sessão |
| 29/08/1988 |
- 3ª. sessão |
| 04/10/1989 |
- Resolução n. 671 - D.O. 05/10/1989 |
| 27/05/1991 |
- Prejudicado o projeto por superveemente falta de objeto - D.O. 29/05/1992 |
| 27/05/1992 |
- Arquive-se |
| 28/05/1992 |
- Parecer n. 1004/92 da C.C.J. favorável - D.O. 29/05/1992 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.05.004 |