| 22/08/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 22/08/2009 |
| 25/08/2009 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 26/08/2009 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 27/08/2009 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 28/08/2009 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 31/08/2009 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 01/09/2009 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 02/09/2009 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 28/09/2009 |
Recebido do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável |
| 27/10/2010 |
Rejeitado o parecer do Relator, pela Comissão de Constituição e Justiça, e designado o deputado Uebe Rezeck para redigir o vencido contrário |
| 24/03/2011 |
Publicado o despacho de arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI, em 22/03/2011. (DA. pg. 23). |
| 25/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.098 |